O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública para que o Município de Jandaia do Sul adote medidas concretas e urgentes para o controle de zoonoses e a promoção do bem-estar de animais em situação de rua e abrigados no canil municipal.
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A medida judicial decorre do não atendimento, por parte do Executivo Municipal, de recomendação administrativa anteriormente emitida pelo MPPR por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jandaia do Sul.
O Ministério Público começou a acompanhar o caso a partir de reclamações de organizações não governamentais que relataram o descaso da administração pública municipal em relação aos animais.
Ao ajuizar a ação, a Promotoria de Justiça destaca que, de acordo com as apurações sobre o caso, os cães e gatos abrigados no Canil Municipal não estão sendo vacinados, e o espaço representa risco à saúde pública, sendo foco de proliferação de ratos e animais peçonhentos.
Além disso, foram constatados diversos problemas com o fornecimento de alimentação e quanto ao tratamento dos animais que apresentam alguma enfermidade.
Na ação, a Promotoria alerta que “a Lei Estadual 17.422/12 dispõe sobre o controle ético da população de cães e gatos no Estado do Paraná.
E esta Lei prevê expressamente a responsabilidade dos municípios no recolhimento e guarda de animais abandonados e disponibilização para adoção, e que o Poder Executivo local deverá viabilizar a destinação de local adequado para a manutenção e exposição dos animais disponibilizados para adoção”.
Pedidos – O Ministério Público requer ao Judiciário que, no prazo de 15 dias, o Município seja instado a promover adequações físicas e estruturais no Canil Municipal, bem como implemente medidas voltadas aos cuidados com os cães e gatos em situação de rua – como a castração, que deve ser realizada dentro das devidas prescrições veterinárias. Outra providência pretendida pela Promotoria de Justiça é a previsão de destinação de orçamento para a promoção de políticas públicas de atenção aos animais.
Processo número: 0003349-75.2023.8.16.0101
Em tempo: No último dia 24/07/2023 o MPPR emitiu recomendação administrativa para que Município de Jandaia do Sul reformasse o canil municipal e criasse políticas públicas de atenção a animais abandonados, mas que não foi respondida a contento pelo gestor municipal.
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Fonte 1: Assessoria de Comunicação - MPPR - comunicacao@mppr.mp.br
Fonte 2: Tablóide Regional - www.tabloideregional.com.br
Postagem do jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR
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