por Gilmar Gomes
A Câmara de Vereadores de Roncador aprovou, em suas últimas sessões ordinárias, o Projeto de Lei 07/2021, que regulamenta e disciplina serviços de som no município.
(c) Foto - Da Assessoria
De autoria do Presidente do Legislativo Jenauro Hruba (PSD), o projeto prevê que todo serviço de propaganda em local público, realizado através de amplificadores de voz, alto-falantes e similares, instalados em pontos fixos e/ou conduzidos através de carros, motos, bicicletas e outros meios de locomoção, dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, com pagamento de taxa estipulada em tabela, ressalvado o disposto na Legislação Eleitoral.
Os serviços de som só poderão ser executados de segunda a sexta-feira das 9 às 18 horas. E aos sábados, das 9 às 12 horas. Aos domingos e feriados (municipais ou nacionais), ficam proibidos os serviços de som no município, exceto se determinados pela justiça ou pelo Poder Público.
Também fica proibida a propagação de som em distância inferior a 100m (cem metros) dos hospitais, das casas de saúde, das escolas, da biblioteca pública, de velórios, das igrejas, das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, das creches, dos asilos, das casas de repouso e congêneres.
Todos os prestadores de serviços de som, do município ou de fora, deverão realizar cadastro na prefeitura e recolher as taxas. Também haverá advertência e multa para quem não cumprir o que prevê o projeto de lei.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Vivaldo Lessa Moreira.
Fonte: Da Assessoria - Câmara de Vereadores de Roncador - PR
Matéria postada pelo jornalista Claudinei Prado - MTPS 23.455/SP e IFJ 674 BR
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