A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou, nesta terça-feira (18), a constitucionalidade do projeto de lei nº 185/2019, do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL), proibindo o comércio físico ou digital de cães e gatos por pet shops, clínicas veterinárias e estabelecimentos comerciais similares, restringindo esse tipo de comércio aos criadouros devidamente registrados junto aos órgãos ambientais e por eles fiscalizados. A matéria recebeu emenda substitutiva do relator, deputado Delegado Jacovós (PR), visando sanar aspectos relativos à sua constitucionalidade.
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| Projeto do deputado Luiz Fernando Guerra (PSL) que proíbe venda de animais em pet shop teve constitucionalidade aprovada pela CCJ desta terça-feira (18) - Foto: Orlando Kissner/Alep |
A medida visa coibir a exploração dos animais sujeitos a procriação para atender demandas de mercado, bem como aumentar e facilitar a adoção responsável: “Quem quiser um animal de estimação terá de tratar diretamente com quem tem licença para criar animais ou ir a um centro de gatos e cachorros resgatados para adoção, de modo que poderá conhecer a realidade destes ambientes e como os animais são tratados, moralizando o processo de aquisição e tendo a oportunidade, inclusive, de auxiliar na fiscalização do bem-estar animal”, justifica o autor da proposta.
O deputado Guerra frisou ainda que o objetivo da proposta não é o de “prejudicar nenhum estabelecimento. Pelo contrário, é incentivar os bons tratos com os animais. A gente entende que, às vezes, em clínicas e pet shops eles ficam por horas, às vezes dias em locais diminutos e isso é muito prejudicial à saúde do animal”. O deputado ressaltou também que o comércio eletrônico faz com que os animais sejam sedados para o envio para outras cidades e estados e que, em alguns casos, às vezes levam à morte.
“A dificuldade em encontrar no pet shop fará com que as pessoas procurem um criadouro credenciado, que não pratique maus tratos e que o cidadão possa ter o conforto de ter encontrado um animal com condições benéficas de saúde para que ele possa ter vida longa no seu novo lar”.
Notícias recentes dão conta de ações conjuntas de fiscalização da Rede de Proteção Animal da Prefeitura de Curitiba com a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente da Polícia Civil e a Secretaria Municipal do Meio Ambiente de São José dos Pinhais, que resultaram na apreensão de dezenas de cães de raça em canis clandestinos, em péssimas condições sanitárias, com água insalubre e espaço físico insuficiente para a quantidade de animais. “Apenas nesse ano, 300 animais foram resgatados com práticas de maus tratos em Curitiba e Região Metropolitana. A gente quer defender os animais, dar qualidade digna a eles. E as ponderações trazidas pelos membros da CCJ vão permitir aprimorar ainda mais esse projeto, fazer audiências públicas para que todos tragam as suas ponderações e a gente possa melhorar nosso projeto”, concluiu o deputado Guerra.
A proposta segue para análise das demais Comissões permanentes da Alep antes de ir para votação em plenário.
Crédito Especial – Numa sessão mais longa, que teve início por volta das 13h00min, a CCJ, excepcionalmente sob a presidência do deputado Marcio Pacheco (PDT) analisou e votou as 40 proposições constantes em pauta, 18 delas concedendo títulos de utilidade pública. Dentre as propostas que tiveram os pareceres pela constitucionalidade aprovados está o projeto de lei nº 454/2019, de autoria do Poder Executivo, alterando o vigente orçamento estadual para aprovar crédito especial no valor de R$ 430 mil, referente à criação do projeto 3100 – Grupo de Trabalho OCDE-ODS, para autorizar a adesão do Estado ao Projeto “Uma Abordagem Territorial para os ODS: Engajando Cidades e Regiões para garantir que ninguém seja deixado para trás”, com vistas a atingir os objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
Também foram aprovados os pareceres do projeto de lei nº 441/2019, do Tribunal de Justiça, reintegrando o município de Saudade do Iguaçu à Comarca de Chopinzinho; do projeto de lei nº 396/2019, do deputado Delegado Fernando (PSL), dispondo sobre o dever de integrar os sistemas de controle de veículos em estacionamentos particulares ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública do Ministério da Justiça; da subemenda de Plenário ao projeto de lei nº 35/2015, do deputado Anibelli Neto (MDB), obrigando as concessionárias de pedágio a afixar o cronograma de obras do programa de Exploração do Lote Previsto no contrato com o Governo do Estado; do projeto de lei nº 10/2017, do deputado Requião Filho (MDB) dispondo sobre práticas de higiene a serem observadas por fornecedores para proteção da saúde do consumidor; e do projeto de lei nº 682/2017, de autoria do deputado Marcio Pacheco, prevendo a isenção do pagamento de pedágio a pessoas com transtorno do espectro autista, em tratamento fora do município de seu domicílio.
Bicicletas – Pedidos de vista transferiram para a próxima sessão a votação do projeto de lei nº 46/2016, do deputado Ricardo Arruda (PSL), tratando da doação de bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, para instituições beneficentes que as transformem em cadeiras de rodas; do projeto de lei nº 772/2015, dos deputados Tercílio Turini (PPS) e Felipe Francischini (PSL), dispondo sobre a comercialização de embalagens de cimento com peso reduzido; e o projeto de lei nº 365/2019, do deputado Emerson Bacil (PSL) estabelecendo diretrizes de acompanhamento psicológico escolar nas redes públicas de ensino fundamental e médio.
Entre as proposições rejeitadas estão: o projeto de lei nº 114/2019, do deputado Coronel Lee (PSL), promovendo alterações na formação do Conselho Estadual de Defesa do Ambiente e o projeto de lei nº 199/2019, do deputado Subtenente Everton (PSL) objetivando a instalação de sistema de segurança baseado em monitoramento por meio de câmeras de vídeo nos estabelecimentos comerciais que ofereçam o serviço de guarda ou armazenamento de volumes e pertences.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná
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