Mudanças no Código Florestal adiam votação da MP da regularização ambiental

A maior divergência recai sobre dispositivo interpretado por alguns deputados como uma diminuição da obrigação que o agricultor tem de recuperar a reserva legal desmatada

Ficou para esta quarta-feira a votação da Medida Provisória 867/18, que prorroga o prazo de adesão do produtor rural ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) até 31 de dezembro de 2020, sem restrições de crédito.

A MP foi objeto de obstrução de deputados de oposição e independentes por conta de mudanças no Código Florestal (Lei 12.651/12) incluídas na proposta durante a tramitação na comissão mista. A análise da proposta, iniciada no final da tarde, avançou noite adentro e acabou adiada diante do impasse. O texto precisa ser aprovado por Câmara e Senado até o dia 3 de junho ou perderá a vigência.

A maior divergência recai sobre dispositivo interpretado como uma diminuição da obrigação que o agricultor tem de recuperar a reserva legal desmatada. O texto aprovado na comissão, de autoria do deputado Sergio Souza (MDB-PR), permite aos proprietários que desmataram recalcular o total a ser recuperado com base em percentuais anteriores ao atual Código Florestal e somente sobre o que existia de vegetação nativa na época.

Assim, em vez de recomporem, segundo o PRA, reserva legal menor que 80% do imóvel na Amazônia, 35% no Cerrado e 20% nos demais biomas, os proprietários poderão usar os percentuais de 20% para o Cerrado e de 50% para a Amazônia.

Sergio Souza disse que a intenção é dar segurança jurídica e tornar clara a regra aplicada ao agricultor. Ele argumenta que o código já dispensa a recomposição dos proprietários que retiraram vegetação nativa respeitando os limites da legislação em vigor à época do desmatamento.

“O código não fala qual é a lei da época para cada um dos biomas, porque o legislador, naquele momento, entendeu que estava muito claro qual era a lei vigente à época: é o código de 1965 para a Mata Atlântica, é a lei de 1989 para o Cerrado, e é o de 2000 para a Amazônia”, comentou.

O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também destacou que a mudança busca estabelecer um marco temporal para o agricultor. Jardim discordou da posição do líder do Cidadania, deputado Daniel Coelho (PE), para quem a comissão “reescreveu o Código Florestal” sem o debate necessário.

As mudanças na comissão, na avaliação do deputado Giovani Cherini (PL-RS), foram feitas em benefício dos agricultores. Ele acusou parte dos parlamentares de agirem como “ecochatos”.

“O cara mora no vigésimo andar de um prédio e pensa que o campo tem que ser todo preservado, como se o agricultor não produzisse a riqueza deste País. Então, para tudo deve haver licença, para tudo deve se incomodar o agricultor”, criticou.

O deputado Domingos Sávio (PSDB-MG) também negou que as mudanças tenham prejudicado a legislação.

Sessão para votar a MP da regularização ambiental foi convocada para
esta quarta pela manhã - Luis Macedo/Câmara dos Deputados

Perdão

O líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), no entanto, acusou a comissão de realizar uma “anistia geral” com a proposta. “A proposta amplia os benefícios dos proprietários rurais que desmataram ilegalmente”, criticou. 

O líder do PSB, deputado Alessandro Molon (RJ), disse que as mudanças no Código Florestal agem em benefício de uma pequena parcela de grandes produtores que não cumprem a lei.

“A aprovação desta proposta vai gerar uma enorme dúvida sobre se faz sentido acreditar nos prazos, nas regras, nas normas, ou se, a todo momento, o Congresso Nacional aproveitará uma medida provisória para dar anistia a milhões de hectares desmatados, para permitir novos desmatamentos, para desacreditar os produtores rurais brasileiros, para manchar a produção rural brasileira no estrangeiro”, condenou.

A deputada Joenia Wapichana (Rede-RR) defendeu que seja votado apenas o texto original da proposta, com a prorrogação do prazo para a adequação dos produtores ao PRA.

Já o deputado Bacelar (Pode-BA) disse que as mudanças revertem avanços na legislação ambiental. “É um atentado, o Brasil tem compromisso com desmatamento zero e agora vai permitir o desmatamento de 6 milhões de hectares. Isso não é certo.”

O deputado Nilto Tatto (PT-SP) também afirmou que o País pode ser penalizado por não cumprir compromissos ambientais internacionais, como a Conferência do Clima. “Não vamos enfiar outras questões na MP, trazer insegurança jurídica no Código Florestal, porque estamos sinalizando que não vamos cumprir a legislação ambiental”, criticou.

Reportagem - Carol Siqueira

Fonte: Agência Câmara Notícias