Autor do requerimento já aprovado pela Comissão de Obras Públicas, Transporte e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), para convocação de uma audiência pública visando debater o acordo de leniência firmado entre Ministério Público Federal (MPF) e a concessionária de pedágio CCR/Rodonorte, o primeiro-secretário da Casa, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB) reafirmou nesta quarta-feira (8), durante entrevista concedida a TV Assembleia, a necessidade de buscar a rescisão ou, pelo menos, a revisão do acordo, que considera altamente lesivo ao interesse público.
A audiência, para a qual serão convidados representantes da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística, do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), da Agepar, da Procuradoria Geral do Estado, do Ministério Público federal e do Ministério Público estadual, da OAB/PR e dos segmentos sociais organizados, deve ocorrer no final de maio ou início de junho. A ideia é permitir que todos os interessados se manifestem e se unam na intenção de obrigar as concessionárias a realizarem as obras previstas no contrato original, que é de 1997.
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| Romanelli alerta que o contrato original de concessão desse lote de rodovias prevê a duplicação integral da BR-376 na ligação entre Apucarana e Ponta Grossa - Foto: Orlando Kissner/ALEP. |
Prejuízos – Romanelli reconhece que os acordos de leniência estão previstos em lei com o objetivo de preservar as empresas e punir apenas os empresários e profissionais envolvidos em irregularidades. Destaca a importância histórica dos trabalhos desenvolvidos pela Operação Lava Jato sob a liderança do procurador Deltan Dallagnol, mas observa que neste caso específico da CCR/Rodonorte, ele se revela lesivo, projetando um prejuízo de aproximadamente R$ 2,8 bilhões para o Estado ao deixar de contemplar a duplicação da BR-376 – Rodovia do Café – entre Apucarana e Ponta Grossa, um trecho de mais de 80 quilômetros, congestionado e com problemas diversos, e da PR-151, entre Ponta Grossa e Jaguariaíva. A empresa alega que não tem recursos financeiros para concluir as obras.
“Para minha surpresa, ao ler o termo de leniência, verifiquei que o MPF trata isto no parágrafo 1º do art.7º como uma possibilidade de a Rodonorte concordar em ingressar na Justiça com ação civil pública com obrigação de fazer para discutir especificamente essa questão”, protestou, observando que foi contra os contratos de pedágio desde o início, na administração Jaime Lerner, e se recorda das inúmeras ações em que a Justiça decidiu em favor das concessionárias ao longo de mais de vinte anos, sempre com base em cláusulas contratuais.
Estado excluído – Para ele é absurdo que o Estado do Paraná, na condição de poder concedente, não tenha sido chamado a participar das tratativas através de seus representantes, o DER, o Ministério Público estadual ou a PGE. O deputado assegura que o Estado se recusou a anuir com o acordo justamente em função de seu caráter prejudicial ao Paraná: “O desconto da multa de mais de R$ 300 milhões opor meio da redução de 30% no valor das tarifas cobradas nos pontos de pedágio pouco significa. O que importa realmente é a execução das obras de infraestrutura necessárias a garantir um trânsito mais rápido e seguro nestas importantes rodovias paranaenses”, frisou.
Condenou também o sigilo imposto aos acordos de leniência, defendendo que eles sejam mais transparentes e observem o interesse da população. A seu ver, nos moldes atuais, eles beneficiam principalmente as concessionárias, preservando seu direito de continuar prestando serviços e participando de licitações.
Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná
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