Residências e comércios deverão instalar placas alertando sobre presença de animais

Debates e pronunciamentos sobre diversos temas movimentaram
 a sessão plenária - Foto: Dálie Felberg/Alep.

Regulamentar a sinalização da presença de animais domésticos ou de guarda nos imóveis residenciais e estabelecimentos comerciais do estado. É o que pretende o projeto de lei nº 596/2015, que dispõe sobre normas de segurança e proteção contra ataques destes animais a funcionários que prestam serviços públicos das esferas municipal, estadual e federal, como carteiros e entregadores dos Correios e leituristas da Copel e Sanepar. A matéria foi aprovada em primeiro turno de votação na sessão plenária desta quarta-feira (3), na Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP).

Segundo o texto assinado pelo deputado Gilberto Ribeiro (PP), os proprietários dos imóveis deverão sinalizar com placas indicativas, em lugar visível e de fácil leitura, alertando sobre a presença dos animais e os riscos. O projeto também determina a obrigatoriedade da instalação de caixa coletora de correspondência externa em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados no estado do Paraná. Estes equipamentos deverão estar posicionados do lado de fora do portão, em uma altura entre 1,20 e 1,60 metros do chão, ao alcance dos carteiros e fora do alcance dos animais, sejam eles domésticos ou de guarda.

A matéria ainda obriga que o proprietário ou responsável pela guarda do animal permita o acesso dos profissionais que fazem a leitura dos serviços de água, esgoto, luz ou gás para que exerçam suas funções. No caso de descumprimento das normativas previstas na lei, será aplicada multa no valor de 30 a 300 UPF-PR (Unidade de Padrão Fiscal do Paraná). Cada UPF/PR, em valores de abril de 2019, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda, corresponde a R$ 102,49.

De acordo com o autor do projeto, o principal objetivo é instituir medidas de proteção aos funcionários que prestam serviços públicos diretamente nas residências e estabelecimentos comerciais dos paranaenses. “Na prática, é comum que muitos destes trabalhadores sejam atacados por animais domésticos e de guarda, devido às condições ruins em que os donos mantêm esses animais. Por isso, muitas vezes tais serviços são suspensos devido aos riscos que os trabalhadores são submetidos”, afirma Gilberto Ribeiro.

2º turno – Os projetos de lei nº 513/2018, da deputada Maria Victoria (PP), que concede o título de cidadão benemérito do estado do Paraná ao artista plástico Paolo Roberto Ridolfi; e nº 537/2018, do deputado Alexandre Curi, que altera a Lei nº 19.688, de 1º de novembro de 2018, instituindo a Região Turística Norte do Paraná, incluindo Jataizinho no rol dos municípios que compõem a área, avançaram em segunda votação

LED – Foi aprovado em redação final o projeto de lei nº 15/2017, que dispõe sobre a preferência na utilização de lâmpadas que adotem tecnologia de maior eficácia energética e luminosa nos projetos de obras e nos serviços de engenharia executados por órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta. O texto agora segue para sanção, ou veto do Poder Executivo. De acordo com o texto, assinado pelo deputado Paulo Litro (PSDB), ao propor a utilização deste tipo lâmpadas, estará se dando uma opção de tecnologia equilibrada, que gera menor impacto ambiental e melhores índices de consumo energético.

Tribunas – O início dos trabalhos da Comissão Especial de Análise da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 1/2019, que extingue as aposentadorias de ex-governadores; a atuação conselhos comunitários de segurança (Consegs); a valorização das universidades estaduais; os assaltos à ônibus de turismo na região de Campo Mourão; a situação dos fumicultores do sul do estado; o estado das rodovias estaduais das regiões norte e noroeste; a reforma administrativa proposta pelo Poder Executivo; e a vitória do Clube Athletico Paranaense sobre o Boca Juniors, da Argentina, pela Copa Libertadores da América, estiveram entre os assuntos discutidos em plenário na sessão desta quarta-feira. Subiram às tribunas os deputados Michele Caputo (PSDB); Mabel Canto (PSC); Delegado Recalcatti (PSD); Goura (PDT); Delegado Fernando (PSL); Emerson Bacil (PSL); Luiz Claudio Romanelli (PSB); Hussein Bakri (PSD) e Tadeu Veneri (PT).

Retirado – O projeto de lei complementar nº 1/2019, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de agente fiscal da Coordenação da Receita do Estado (CRE) foi novamente retirado da pauta de votações, uma vez que o texto ainda aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Fonte: Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa do Paraná