Recondução dos conselheiros tutelares é aprovada na CDH

Da Redação 

Senador Lucas Barreto, relator da proposta, argumentou que conselheiros tutelares com boa atuação devem continuar nos cargos. Ele ressaltou que deputados e vereadores têm mandatos ilimitados - Geraldo Magela/Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou, nesta quinta-feira (4), o PL 1783/2019, que trata da possibilidade de recondução ao cargo de conselheiros tutelares por mandatos ilimitados. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069, de 1990), permite apenas uma recondução ao exercício da função. O relator da matéria, senador Lucas Barreto (PSD-AP) votou favoravelmente à proposta, que seguiu para análise final na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Segundo Lucas Barreto, a limitação atual impede que conselheiros que desempenham bom trabalho e são mais experientes possam continuar atuando. Ele lembra que os conselheiros tutelares não são eleitos em sentido estrito, não sendo, portanto, cargos eletivos da estrutura de poder do Estado, e que a reeleição ilimitada já é permitida para o Legislativo.

— Os membros dos conselhos tutelares têm importância determinante na defesa constitucional de colocar os menores de idade a salvo de qualquer negligência —ressaltou o senador.

Fonte: Agência Senado