Estatuto dos Animais está na pauta da CAE

Da Redação 

Proposta considera infração maltratar, abandonar, submeter a treinamentos que causem sofrimento,
privar o de alimentos ou água ou confinar o animal em situação perigosa - Getty Images/iStockphoto

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a próxima terça-feira (2), às 10h, com oito itens na pauta. Um dos projetos é o que institui o Estatuto dos Animais (PLS 631/2015), de iniciativa do ex-senador Marcelo Crivella, hoje prefeito do Rio de Janeiro. O projeto estabelece os direitos dos animais, define regras para a sua guarda e também trata da proibição de práticas consideradas maus-tratos e de infrações e penalidades.

Entre o rol de maus-tratos, estão os atos de forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade física; abandonar o animal em situação de perigo; abandonar animal criado em cativeiro, quando despreparado para se alimentar de maneira adequada; submeter animal a treinamentos, eventos, apresentações circenses, ações publicitárias que causem dor, sofrimento ou dano físico; privar o animal de água ou alimento adequado e confinar animal com outro que lhe cause medo, perigo, agressão ou qualquer tipo de dano.

O relator na CAE, senador Plínio Valério (PSDB-AM), acatou o substitutivo do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Entre as mudanças no texto, Anastasia inclui no seu texto que o controle de zoonoses, o controle de espécies invasoras e as atividades de ensino e pesquisa científica na área da saúde não serão considerados maus-tratos. Ele determinou ainda que, quando não houver método que evite totalmente a dor e o sofrimento nesses casos, devem ser adotadas todas as medidas disponíveis para reduzi-los ao máximo.

Para Plínio Valério, as atividades culturais, recreativas, sociais e econômicas e o desenvolvimento tecnológico devem seguir princípios morais e éticos para evitar o sofrimento dos animais e, em decorrência, garantir o meio ambiente ecologicamente equilibrado, com plena preservação física e moral dos animais. Se aprovada na CAE, a matéria seguirá para a análise da Comissão de Meio Ambiente (CMA), onde vai tramitar em caráter terminativo.

Outros projetos

Também constam da pauta da comissão o projeto que trata da jornada semanal de trabalho dos psicólogos (PLS 511/2017) e o que obriga a utilização de materiais biodegradáveis na composição de utensílios descartáveis (PLS 92/2018).

A comissão ainda vai votar dois requerimentos para a realização de audiências públicas. O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) quer debater o alto custo do tratamento de indivíduos com Transtorno do Espectro Autista. Já o senador Major Olimpio (PSL-SP) pretende discutir a reforma da Previdência e o Sistema de Proteção Social dos Militares.

Fonte: Agência Senado