De 2013 a 2018, a União soma R$ 1,5 trilhão em renúncias fiscais, sendo R$ 280 bilhões somente neste ano. A maior parte do valor, R$ 427,5 bilhões (27%), refere-se ao regime Simples Nacional. As desonerações da folha de pagamento, da cesta básica e a Zona Franca de Manaus representam R$ 289,1 bilhões, 18% do total.
A lei prevê que toda renúncia deve estar acompanhada de medidas de compensação. Ou seja, o que o Estado deixar de arrecadar numa determinada atividade deve ser compensada em outra. Mas, para o Dieese (Departamento Intersindical de Estudos Socioeconômicos), é difícil de checar se as compensações estão sendo de fato implementadas. "Não é possível verificar se a compensação prevista é suficiente para cobrir a redução da arrecadação em decorrência da renúncia fiscal", afirma Fabiano Camargo da Silva, economista do órgão.
Segundo ele, não existem relatórios fiscais que apresentem o real impacto das renúncias na execução orçamentária. "Não é possível saber o quanto do valor estimado efetivamente se realizou", declara.
Só para se ter uma ideia, os valores previstos em renúncia para 2018 seriam suficientes para cobrir o deficit no orçamento do País (estimado em R$ 150 bilhões) e ainda sobrariam R$ 130 bilhões para quase zerar o de 2019.
De acordo com o economista, a renúncia também precisa prever contrapartidas como geração de empregos e outros impactos no desenvolvimento de uma região. O que nem sempre é cumprido. "Quando desoneraram a indústria, era com a finalidade de manter empregos durante a crise. Mas o setor foi o primeiro a demitir", declara.
Para o Dieese, a prática generalizada de incentivos fiscais pode provocar "consequências desastrosas" para as finanças públicas, resultando em distorções na alocação de recursos públicos, reduzindo o potencial de arrecadação, impactando na capacidade de financiar políticas públicas essenciais que favoreçam toda a sociedade.
O deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB), relator do projeto de reforma tributária no Congresso, afirma que parte das renúncias é autorizada pela lei e que outra parte foi convalidada. Ele cita como exemplo o abatimento no Imposto de Renda de despesas médicas e odontológicas. "Mas tem de tudo, de despesas com dentista e médico até a guerra fiscal entre Estados e entre municípios", diz. "Trabalhamos para que seja feita a reforma e isso se encerre em um novo modelo."
Algumas outras renúncias fiscais continuariam, como as para micro e pequenas empresas ligadas ao Simples Nacional. "São os maiores geradores de empregos no País e isso se justifica, porque o Supersimples gerou 2 milhões de vagas nos últimos anos e houve desemprego nos outros regimes", cita Hauly.
O deputado considera que há sim um prejuízo às contas públicas. "O sistema tributário não pode mais conviver com renúncias fiscais. Muitos países não fazem assim e usam incentivos previstos em orçamento, o que é totalmente aceitável desde que previsto em lei", complementa.
MENOS RECURSOS
Na pesquisa para o projeto de reforma tributária, Hauly afirma que os entes federal, estaduais e municipais somam R$ 600 bilhões ao ano em renúncias fiscais. A conta inclui, por exemplo, abatimento em ICMS, que é estadual, para a instalação de uma empresa em um Estado ou de ISS, como incentivo de prefeituras.
Ele cita cinco problemas principais para as contas públicas. Além das desonerações fiscais, aponta a sonegação, a dívida ativa por elisão fiscal (não quitação prevista), as disputas judiciais para contestar tributos e o custo da burocracia. "Esses elementos são prejudiciais ao desenvolvimento econômico, dificultam a geração de empregos e impedem o crescimento de empresas. Como consequência, a arrecadação não cresce e estrangula os cofres públicos", diz Hauly. (colaborou Fábio Galiotto)
Fonte: Nelson Bortolin
Reportagem Local - Folha de Londrina
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